Diante das contestações judiciais apresentadas por entidades do setor de apostas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida que proíbe o funcionamento das plataformas de jogos online e apostas esportivas, o embate jurídico opõe argumentos econômicos e de segurança jurídica a defesas de ordem pública e saúde defendidas pelo governo federal.
As empresas do setor argumentam que a interrupção abrupta das atividades fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que o mercado havia sido legalizado e regulamentado há poucos anos, levando companhias a realizarem investimentos expressivos, firmarem contratos de longo prazo e cumprirem exigências de tributação e fiscalização do próprio Estado. O setor também aponta riscos de impactos econômicos negativos e o potencial crescimento do mercado clandestino caso as restrições sejam mantidas.
Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu os questionamentos ao defender a constitucionalidade e a legitimidade da norma. O órgão federal sustenta que a regulamentação restritiva é necessária para combater uma grave crise social, de saúde pública e de endividamento familiar associada ao vício em jogos. Para a AGU, a preservação da ordem pública e a proteção de consumidores vulneráveis se sobrepõem aos interesses comerciais das plataformas, justificando a intervenção do Executivo.
