O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e que o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleçam, em um prazo de 15 dias, um cronograma para fiscalização das emendas PIX referentes ao exercício 2020 a 2024.
De acordo com a decisão de Dino, os órgãos devem apresentar as etapas e datas para análise, apreciação e/ou julgamento dos “relatórios de gestão” das emendas PIX.
“Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, afirmou Dino.
Internamente, no STF, há a leitura de que essa decisão é uma primeira reação à PEC da Blindagem, porque acelera a necessidade de prestação de contas e possíveis responsabilizações antes que a proposta comece a valer.
