Introdução
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (15) o julgamento que pode derrubar a lei aprovada pelo Congresso Nacional que insiste na aplicação da tese do marco temporal para demarcações de terras indígenas. Os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, e Flávio Dino foram os primeiros a votar, ambos pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. Com esse posicionamento, o placar inicial está em 2 a 0 pela invalidação do trecho da norma que prevê o critério.
Desenvolvimento
A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras que já estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Em 2023, o próprio STF, ao analisar um caso concreto, declarou essa tese como inconstitucional, decisão que possui efeito vinculante para todos os processos similares em todo o país, por ter sido tomada em regime de repercussão geral.
Apesar do entendimento consolidado pela Corte, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que reinstituía o marco temporal como critério para demarcações. O texto foi sancionado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar a proposta, mas os vetos presidenciais foram derrubados pelos parlamentares. É justamente essa lei, considerada uma afronta à decisão anterior do Supremo, que está sob escrutínio no julgamento atual.
Paralelamente ao processo judicial, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa inserir o marco temporal diretamente no texto constitucional. Essa iniciativa legislativa seguiu para análise da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, poderá ser promulgada sem a necessidade de sanção do Poder Executivo, configurando um novo capítulo na disputa entre os Poderes.
O julgamento no STF foi retomado nesta semana e segue em andamento. Os votos proferidos até o momento sustentam que o Congresso não pode legislar contra uma decisão definitiva da Suprema Corte, especialmente em matéria de direitos fundamentais. O tema permanece em deliberação virtual até a próxima quinta-feira (18), podendo ser interrompido por pedidos de vista ou de destaque para o plenário físico.
Conclusão
A controvérsia judicial e legislativa em torno do marco temporal reflete um tenso embate institucional entre o STF e o Congresso, que se arrasta desde 2023. Enquanto o Judiciário busca assegurar o entendimento de que a Constituição protege os direitos originários dos povos indígenas, independentemente de uma data específica, o Legislativo avança com propostas para cristalizar o critério temporal.
Os povos indígenas e suas organizações representativas são veementemente contrários à tese, argumentando que ela ignora expulsões históricas, violências e o fato de que muitos grupos não estavam fisicamente em suas terras na data exigida devido a conflitos. A decisão final do STF, com expectativa de ser concluída em breve, terá impacto direto em centenas de processos demarcatórios em todo o território nacional.
