O Senado deve analisar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O texto amplia a integração entre as forças policiais, inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e estabelece novas regras para o enfrentamento de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
A PEC 18 de 2025 está entre os principais projetos enviados pelo governo federal ao Congresso para a área. A sessão deliberativa está prevista para começar às 14h, mas o horário e a ordem das votações poderão sofrer alterações ao longo do dia.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março. No Senado, recebeu parecer favorável do relator Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, mas passou por mudanças durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça.
O principal impasse no Plenário envolve emendas que reduzem a maioridade penal. Uma delas propõe que adolescentes a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos nos casos de crimes hediondos.
Outra emenda estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral. Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a responsabilização criminal poderia começar aos 14 anos.
As propostas dividem os senadores e podem dificultar a construção de um acordo para a votação. O relator ainda deverá apresentar parecer sobre as emendas protocoladas no Plenário.
O texto central da PEC transforma o Sistema Único de Segurança Pública em estrutura constitucional. O objetivo é melhorar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo maior compartilhamento de informações, provas e dados de inteligência.
A proposta também prevê a atuação conjunta dos órgãos de segurança em forças-tarefas e determina a integração dos sistemas utilizados pelas polícias. A medida busca reduzir as dificuldades de comunicação entre instituições responsáveis pela prevenção e pela investigação de crimes.
Outra mudança estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As regras poderão incluir o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e o confisco de bens ligados às atividades criminosas.
A PEC também prevê proteção aos denunciantes e aos respectivos familiares, além da responsabilização de empresas que participarem de esquemas comandados por organizações criminosas.
Na área financeira, o parecer mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para ações de segurança pública. O relator, no entanto, retirou do texto aprovado pela Câmara o dispositivo que direcionava recursos das apostas esportivas aos fundos do setor.
Outras emendas apresentadas no Senado tentam incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e autorizar o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas operações das Forças Armadas.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. A aprovação deve ocorrer em dois turnos.
Caso o Senado mantenha exatamente o texto aprovado pelos deputados, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Se houver mudanças de conteúdo, a proposta terá de retornar à Câmara para uma nova análise.
A votação havia sido prevista para outubro, mas foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, diante da falta de acordo sobre as alterações. Um calendário especial foi aprovado para acelerar a tramitação e reduzir o intervalo entre as etapas de discussão.
