O Senado Federal colocou na pauta desta terça-feira (25) o PLP 185/2024, projeto que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta garante aposentadoria integral e paridade, oferecendo aos profissionais o mesmo salário da ativa e os mesmos reajustes, em reconhecimento às condições de trabalho da categoria.
Principais pontos do projeto
Idade mínima: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com 20 anos de exercício efetivo nas funções de ACS ou ACE.
Alternativa para quem trabalhou em outras funções: 15 anos na função + 10 anos em outro cargo.
Aposentados terão salário integral e reajustes iguais aos ativos (paridade).
Pensão por morte para dependentes seguirá os mesmos critérios.
Tempo de readaptação por motivos de saúde será contabilizado como tempo de serviço.
Período de afastamento para atuação sindical será considerado no cálculo da aposentadoria.
Justificativa e impactos
O projeto é defendido como uma reparação histórica para profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública, enfrentando exposição a doenças, insalubridade e desgaste físico e emocional. Segundo o relator, senador Wellington Fagundes (PL‑MT), a proposta representa “justiça social” para quem trabalha diretamente com a população em condições adversas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida reconhece formalmente a dedicação desses profissionais. Por outro lado, especialistas alertam para o impacto financeiro da integralidade e paridade nos regimes previdenciários municipais, estaduais e federais, especialmente em municípios com orçamento mais apertado.
Trâmite legislativo
O PLP já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segue agora para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde precisará passar por nova análise antes de ser sancionado pelo presidente da República. A medida terá efeito direto sobre centenas de milhares de agentes de saúde em todo o país.
A votação desta terça-feira será decisiva para definir se o Senado aprova a aposentadoria integral e paritária para agentes de saúde, consolidando um marco simbólico na valorização da categoria, mas também abrindo debates sobre sustentabilidade previdenciária e orçamento público.
