O Senado aprovou em dois turnos, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a integração entre União, estados, municípios e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado. O texto segue para promulgação.
A proposta recebeu apoio unânime dos senadores presentes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. De autoria do Poder Executivo, a PEC modifica a organização da segurança pública e estabelece mecanismos para dar continuidade ao financiamento das ações do setor.
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a cooperação entre as instituições e a coordenação das políticas de segurança, com atuação integrada e descentralizada.
O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional. A proposta amplia a atuação conjunta dos entes federativos em questões relacionadas às forças policiais, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
Na área financeira, a PEC estabelece proteção contra bloqueios e contingenciamentos de recursos de três fundos: o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
A previsão busca assegurar maior regularidade no repasse de recursos para operações, equipamentos e outras necessidades das instituições responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.
Durante a análise, foram apresentadas emendas para reduzir a maioridade penal. O tema terá tramitação separada e não integra o texto encaminhado à promulgação.
O relator argumentou que essa discussão exige análise própria, diante das divergências jurídicas e políticas, enquanto o objetivo central da PEC é reorganizar a cooperação federativa e fortalecer o combate ao crime organizado.
A aprovação da proposta era uma das prioridades do governo federal para a segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
A promulgação é a etapa que incorpora as alterações ao texto constitucional. Propostas de emenda à Constituição não passam por sanção ou veto presidencial.
