O relator da Medida Provisória 1.300/2025, deputado Fernando Filho (União Brasil-PE), propôs no texto apresentado nesta terça-feira (2/9) uma redução no impacto da conta de luz nas regiões Norte e Nordeste.
O trecho não estava previsto no texto enviado pelo governo federal, e, por isso, congressistas pediram vista coletiva – isto é, mais prazo para ler o relatório, que deve ser votado na quarta-feira (3/9). A MP está ameaçada, já que precisa ser votada pelo Congresso Nacional até 17 de setembro para não perder a validade.
A parte sobre mercado livre foi mantida. Dando continuidade à reforma do setor elétrico, a MP estabelece abertura de compra e venda de energia para o consumidor comum. Isso significa que o usuário poderá escolher de onde irá adquirir a energia elétrica, como funciona no setor de telefonia, por exemplo.
A previsão do Palácio do Planalto é de que os setores do comércio e da indústria possam aderir ao novo sistema a partir de agosto de 2026. Já o consumidor comum, poderá escolher o fornecedor em dezembro de 2027.
Um dos principais trechos da MP é a tarifa social para classe baixa. Segundo o governo federal, serão beneficiados pela gratuidade da conta de luz as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês.
Além disso, o relator propõe a isenção, em uma única unidade consumidora, do pagamento de alíquotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo mensal de até 120 kWh para famílias com renda mensal per capita superior até meio salário mínimo e igual ou inferir a um salário mínimo.
