Projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que dava fim à chamada “Taxa do Lixo” foi vetado integralmente pelo prefeito Sandro Mabel (União). Ao justificar por que é contrário à extinção da cobrança, Mabel alegou que a proposta é inconstitucional, por não prever o impacto no orçamento da capital, ferindo também a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mensagem enviada ao presidente da Câmara e demais vereadores, que acompanhou o veto publicado no Diário Oficial do Município de quinta-feira (15), o prefeito afirmou que a legislação federal de saneamento básico admite a cobrança de taxas para serviços de limpeza urbana para a sua sustentabilidade econômico-financeira.
O projeto que estabelecia o fim da taxa foi proposto pelo vereador Lucas Vergílio (MDB). Em entrevista ao g1, o parlamentar afirmou que já esperava o veto do prefeito, mas que, na próxima semana, os vereadores vão se articular para derrubá-lo. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que dava fim à chamada “Taxa do Lixo” foi vetado integralmente pelo prefeito Sandro Mabel (União).
Ao justificar por que é contrário à extinção da cobrança, Mabel alegou que a proposta é inconstitucional, por não prever o impacto no orçamento da capital, ferindo também a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mensagem enviada ao presidente da Câmara e demais vereadores, que acompanhou o veto publicado no Diário Oficial do Município de quinta-feira (15), o prefeito afirmou que a legislação federal de saneamento básico admite a cobrança de taxas para serviços de limpeza urbana para a sua sustentabilidade econômico-financeira. Mabel afirmou, ainda, que a proposta contraria a lei federal nº 14.
026/2020, conhecida como o “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, que fixou a sustentabilidade econômico-financeira das atividades como uma obrigação dos gestores. Taxa do lixo é sancionada pelo prefeito de Goiânia; , o parlamentar afirmou que já esperava o veto do prefeito, mas que, na próxima semana, os vereadores vão se articular para derrubá-lo. “É um projeto que foi votado de acordo com o que a base queria e que teve a unanimidade dos vereadores.
