O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (29) a lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo destinado a automatizar o pagamento de pensões alimentícias quando o desconto diretamente na folha de pagamento do devedor não for possível.
Pela nova regra, o banco poderá transferir mensalmente o valor determinado pela Justiça da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário. A operação será programada para ocorrer de forma automática, utilizando a estrutura do Pix.
O objetivo é reduzir atrasos, facilitar o recebimento e diminuir a necessidade de novas cobranças judiciais. O mecanismo beneficia principalmente mães responsáveis pela administração dos recursos destinados aos filhos.
O Pix Pensão será aplicado aos casos em que não existe vínculo empregatício formal ou outra possibilidade de desconto em folha. A medida não altera o valor da pensão nem dispensa uma decisão judicial ou um acordo formal que estabeleça a obrigação.
Caso não haja saldo suficiente na conta indicada, a dívida continuará existindo. O não pagamento poderá levar às medidas previstas na legislação, como bloqueio de valores, penhora de bens, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil.
A sanção ocorreu durante uma cerimônia voltada à proteção das mulheres. No mesmo evento, Lula também sancionou uma lei que determina a divulgação ampla do Ligue 180, canal nacional de atendimento e denúncia de violência contra a mulher.
A implementação do Pix Pensão ainda depende da regulamentação dos procedimentos operacionais, incluindo a comunicação entre o Judiciário e as instituições financeiras.
