Na terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada Lei Antifacção, medida que endurece o combate ao crime organizado no país e inclui entre seus pontos a restrição do auxílio-reclusão para familiares de presos vinculados a facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).
A nova lei impede o pagamento do benefício aos dependentes de segurados do INSS que tenham ligação com organizações criminosas. O auxílio segue existindo para os demais casos previstos nas regras da Previdência Social, desde que os critérios legais sejam atendidos.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado preso, e não diretamente ao detento. Para ter direito, é necessário que o trabalhador tenha contribuído para o INSS e se enquadre nas exigências de baixa renda previstas em lei. Nos últimos anos, o tema passou a ser alvo frequente de debates políticos e de desinformação nas redes, o que voltou a ocorrer após a sanção do novo texto.
Além da mudança sobre o auxílio-reclusão, a Lei Antifacção amplia penas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facilita a apreensão de bens de investigados e endurece medidas relacionadas ao cumprimento de pena. O texto também fortalece instrumentos legais voltados ao enfrentamento de facções e milícias, em uma tentativa do governo de reforçar o discurso de combate ao crime organizado.
A sanção da nova legislação ocorreu após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional e coloca o tema da segurança pública novamente no centro do debate político em Brasília. A restrição ao auxílio-reclusão, por atingir um benefício historicamente cercado de controvérsias, deve seguir como um dos pontos de maior repercussão da nova lei nos próximos dias.
