O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) a lei que proíbe qualquer desconto automático em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.
A nova legislação revoga dispositivos da Lei nº 8.213/1991 que permitiam a retenção automática de valores nos benefícios previdenciários, como mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe, mesmo quando havia autorização do segurado. Com a mudança, esse tipo de desconto passa a ser totalmente vedado.
O texto também determina que o INSS realize busca ativa para identificar beneficiários que tenham sofrido descontos indevidos, por meio de auditorias, reclamações administrativas, denúncias e ações judiciais. Nos casos confirmados, a entidade responsável deverá restituir integralmente os valores no prazo de até 30 dias. Se isso não ocorrer, o ressarcimento poderá ser feito pelo próprio INSS, que depois buscará a devolução na Justiça.
A lei ainda endurece as regras para empréstimos consignados, exigindo autenticação por biometria ou assinatura eletrônica qualificada e proibindo contratações por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício ficará bloqueado para novos descontos até nova autorização expressa do titular.
A sanção ocorre em meio às investigações da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura um esquema de cobranças indevidas em benefícios previdenciários. O governo avalia que a nova regra fortalece a proteção da renda de aposentados e pensionistas e fecha brechas usadas em fraudes e práticas abusivas.
