A Justiça Federal autorizou provisoriamente a retomada das atividades de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online no Brasil. As três marcas pertencem à CDA Gaming, que conseguiu restabelecer sua licença por meio de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
A decisão foi concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi e beneficia exclusivamente a empresa. As demais operadoras continuam sujeitas às restrições da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país.
Além de restabelecer a autorização, a magistrada determinou a reativação dos sites e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários às atividades. A empresa permanece submetida às exigências regulatórias e à fiscalização estatal.
O ponto central da disputa é o encerramento antecipado de uma licença concedida pelo próprio governo federal. A CDA Gaming informou ter pago R$ 30 milhões pela autorização, cuja validade estava prevista até 31 de dezembro de 2029.
A Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em setembro, proibiu a atividade e determinou a extinção das autorizações anteriormente concedidas. O texto também afastou a restituição dos valores pagos pelas operadoras e o pagamento de indenizações.
Ao examinar o recurso, Pileggi entendeu que a interrupção das operações, após a cobrança da outorga e a realização de investimentos, compromete a segurança jurídica. Para a desembargadora, a ausência de ressarcimento configura “um verdadeiro confisco”.
A operadora havia recorrido ao tribunal depois de ter o pedido de liminar negado pela Justiça Federal de São Paulo. Na primeira instância, prevaleceu o entendimento de que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria se sobrepor aos argumentos da empresa.
O governo federal defende a proibição como medida de proteção à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à renda das famílias. A Advocacia-Geral da União informou na quinta-feira (5) que recorrerá da decisão.
A liminar não representa uma liberação geral das bets nem uma decisão definitiva sobre a medida provisória. Seus efeitos permanecem sujeitos à revisão judicial.
A proibição também é discutida no Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux realizou uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do setor de apostas e de outros segmentos sobre os impactos da medida.
