O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (20) uma atualização nas regras de responsabilização das plataformas digitais no Brasil. A medida altera diretrizes relacionadas ao Marco Civil da Internet e prevê punições para empresas de tecnologia que não removerem conteúdos considerados criminosos após notificações das autoridades competentes.
Segundo o Palácio do Planalto, as mudanças foram elaboradas após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram o entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas em relação a conteúdos publicados por usuários. O governo afirma que o objetivo é adaptar a legislação brasileira ao atual cenário digital e aumentar a proteção contra crimes praticados nas redes sociais.
Entre os conteúdos que poderão gerar responsabilização das empresas estão materiais ligados à exploração sexual infantil, terrorismo, ataques contra escolas, incentivo à violência, golpes financeiros, organização criminosa, discurso de ódio, racismo, misoginia e conteúdos relacionados à violência contra mulheres. A nova regulamentação também amplia exigências sobre rapidez na remoção de publicações ilegais.
Integrantes do governo afirmam que as plataformas terão de adotar mecanismos mais eficientes de monitoramento, transparência e resposta às denúncias. O texto prevê ainda que empresas apresentem relatórios periódicos detalhando quantidade de conteúdos removidos, critérios de moderação, alcance de publicações impulsionadas por algoritmos e ações tomadas diante de denúncias.
A atualização das regras ocorre em meio ao avanço global das discussões sobre regulação das big techs. Países da União Europeia e governos da América Latina também vêm pressionando empresas de tecnologia a ampliar o combate à desinformação, conteúdos violentos e crimes digitais.
Nos bastidores, auxiliares do governo argumentam que o crescimento do uso de inteligência artificial e ferramentas automatizadas aumentou o risco de disseminação em massa de conteúdos ilegais. O Planalto avalia que as regras anteriores estavam defasadas diante da velocidade de circulação de informações nas plataformas digitais.
O tema, porém, enfrenta resistência de setores ligados às empresas de tecnologia e de parlamentares da oposição. Críticos afirmam que as medidas podem abrir margem para censura, insegurança jurídica e remoções excessivas de conteúdos por parte das plataformas. Já defensores da proposta sustentam que a regulamentação é necessária para impedir que redes sociais sejam usadas para prática de crimes e ataques coordenados.
A discussão sobre responsabilização das plataformas ganhou força no Brasil após episódios de violência em escolas, disseminação de fake news durante processos eleitorais e investigações sobre atuação de grupos extremistas nas redes sociais. O STF também vem debatendo a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet relacionados à retirada de conteúdos sem decisão judicial.
O governo federal pretende encaminhar os próximos passos da regulamentação em diálogo com o Congresso Nacional, representantes das plataformas digitais e órgãos do Judiciário. A expectativa é que o tema continue no centro do debate político e jurídico nos próximos meses.
