O governo federal oficializou a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com o objetivo de fortalecer a coleta, a gestão e o uso de dados criminais em todo o país. As medidas foram publicadas nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União.
As portarias, assinadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, estabelecem um novo marco para a integração de informações criminais, buscando maior padronização, confiabilidade e segurança jurídica na atuação das forças de segurança e do sistema de Justiça.
O Sinic passa a funcionar como uma base nacional unificada de registros criminais, reunindo dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. A plataforma servirá de referência para a emissão de documentos como a Certidão Nacional Criminal e a Folha de Antecedentes Criminais, com a proposta de substituir gradualmente os sistemas fragmentados atualmente mantidos por estados e tribunais.
De acordo com o Ministério da Justiça, o sistema também incluirá informações sobre condenações relacionadas a organizações criminosas, crimes sexuais, especialmente contra crianças e adolescentes, racismo e restrições judiciais ligadas à segurança em eventos esportivos. A centralização dos dados pretende apoiar investigações, subsidiar decisões judiciais e aprimorar a formulação de políticas públicas na área da segurança.
Paralelamente, o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas define regras técnicas e procedimentos padronizados para o uso do reconhecimento de suspeitos como meio de prova. O documento estabelece diretrizes para reduzir erros, evitar práticas discriminatórias e reforçar o respeito ao devido processo legal, aplicando-se às polícias civis, à Polícia Federal e à Força Nacional quando atuam como polícia judiciária.
O protocolo prevê, entre outros pontos, orientações para o reconhecimento presencial, fotográfico e por voz, além de formulários e checklists que auxiliam na avaliação das práticas adotadas durante as investigações.
Embora a adesão ao protocolo seja voluntária, o governo federal informou que sua implementação poderá ser considerada como critério técnico para a priorização de repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A expectativa é que a iniciativa contribua para investigações mais qualificadas, maior transparência no uso das informações criminais e fortalecimento das ações de prevenção e combate à criminalidade no país.
