O governo federal decidiu acelerar o encaminhamento do Projeto de Lei Antifacção ao Congresso Nacional, em resposta à pressão política e à escalada da violência ligada às facções criminosas. A proposta, registrada como PL 2646/2025, visa endurecer a repressão às organizações criminosas e aumentar as penas previstas na legislação atual. O projeto deve ser encaminhado nesta sexta-feira (31) ao legislativo.
O texto original estabelece aumento de pena para integrantes de facções criminosas e cria a figura de “organização criminosa qualificada”, aplicável a grupos que dominam territórios ou atividades econômicas mediante violência ou ameaça. A pena prevista varia de 8 a 15 anos de reclusão e o crime passa a ser considerado hediondo.
A proposta também inclui medidas para punir homicídios cometidos a mando de facções, com aumento de penas de 12 a 30 anos, e prevê agravantes em casos de uso de armas restritas, participação de menores ou servidores públicos, e atuação transnacional.
Em paralelo, a oposição articula um substitutivo que amplia o foco para a desestruturação econômica das facções, incluindo lavagem de dinheiro, contratos públicos fraudulentos e monitoramento transnacional de atividades ilícitas.
O relator do PL na Câmara, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), protocolou o parecer com 257 assinaturas solicitando regime de urgência para votação rápida. O governo aguarda a formalização do envio do projeto à Câmara e articula prioridade para tramitação ainda nesta legislatura.
A iniciativa surge em meio a operações policiais recentes no Rio de Janeiro, que colocaram em evidência a necessidade de respostas mais duras à atuação das facções. Especialistas apontam que a efetividade da lei dependerá também da capacidade das forças de segurança, do sistema de investigação e do sistema penitenciário.
Críticos alertam para riscos de conflitos com princípios constitucionais, como a individualização da pena e a presunção de inocência, e destacam que dispositivos como cumprimento automático em regime fechado podem ser contestados judicialmente.
O projeto seguirá à análise do Senado após aprovação na Câmara, com debate sobre substitutivos e possíveis alterações antes de se tornar lei.
