O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (17) novos prazos para manifestações nas ações que discutem a implementação do fim da escala 6×1. Depois de receber os argumentos, o relator pretende encaminhar os processos para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte.
O despacho mantém em vigor as decisões provisórias já concedidas pelo ministro. Ainda não há data marcada para o julgamento, que dependerá da inclusão dos processos na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin.
A Câmara dos Deputados e o Senado terão mais cinco dias para complementar as informações apresentadas. Entidades de trabalhadores e empregadores admitidas nos processos também poderão se manifestar. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo adicional para apresentar seus posicionamentos.
As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam condições e prazos de adaptação à nova jornada.
Com a mudança no procedimento, Dino pretende levar diretamente ao plenário a análise do mérito das ações, para que os ministros decidam sobre as regras questionadas. A medida substitui a etapa em que seria examinada apenas a manutenção da decisão provisória.
O caso estava em julgamento no plenário virtual, mas um pedido de destaque do ministro Luiz Fux interrompeu a votação e transferiu a discussão para uma sessão presencial. Antes da interrupção, Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado favoravelmente às medidas cautelares.
A decisão provisória de Dino preservou o início da transição para 16 de dezembro e estabeleceu condições para a adaptação de empresas e sindicatos. Entre elas está a possibilidade de distribuir a jornada semanal de 42 horas em cinco dias, com oito horas e 24 minutos diários, quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
O ministro também concedeu prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para a renegociação de acordos e convenções coletivas.
O despacho desta terça-feira não representa uma nova aprovação das regras pelo conjunto do Supremo. A definição do plenário ocorrerá após o encerramento dos prazos e a análise das manifestações. Até lá, permanecem válidas as determinações provisórias do relator.