Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu acampamentos em frente a quartéis e na Praça dos Três Poderes, a advogada constitucionalista Eloísa Machado de Almeida, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirmou que a Praça dos Três Poderes é um espaço público e todos têm o direito de circular por ela. A declaração da jurista visa esclarecer os limites da decisão judicial em relação ao direito de ir e vir dos cidadãos.
A advogada ressalta que, embora a medida de Moraes tenha como objetivo coibir atos que possam ameaçar a ordem democrática, a proibição de acampamentos não pode ser interpretada como uma restrição indiscriminada ao acesso ao local. “A Praça dos Três Poderes é um bem público de uso comum do povo. As pessoas têm o direito de ir e vir e de circular por ali, desde que de forma pacífica e sem desvirtuar o uso do espaço para ocupações ou atos ilegais”, explicou Eloísa Machado de Almeida.
A decisão de Moraes, que tem sido alvo de 29 pedidos de impeachment no Senado Federal, e que o governador Ibaneis Rocha (MDB) já disse ter negociado a saída pacífica de deputados da frente do STF, gerou um intenso debate jurídico sobre os limites do direito de reunião e manifestação. Advogados rebatem Moraes, argumentando que o direito de reunião não pode ser limitado de forma indiscriminada.
A jurista enfatiza que a intenção da decisão judicial é prevenir atos antidemocráticos e a depredação do patrimônio público, mas não cercear a liberdade de locomoção dos cidadãos. A reabertura gradual da Praça dos Três Poderes, que o Governo do Distrito Federal (GDF) está planejando, deve vir acompanhada de um plano de segurança reforçado para equilibrar a ordem com o acesso público.
