Entre 1988 e 2001, o Congresso Nacional atuou para proteger seus membros ao barrar mais de 250 solicitações de abertura de processos criminais apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Durante esse intervalo, a Constituição brasileira continha uma regra que estipulava que deputados e senadores somente poderiam ser alvo de processos criminais com a autorização prévia das respectivas casas legislativas. Esse dispositivo foi eliminado no início dos anos 2000, em uma reformulação que também restringiu diversas imunidades parlamentares.
Retorno da Imunidade Parlamentar
Duas décadas após a remoção dessa norma, líderes na Câmara dos Deputados estão movimentando-se para reestabelecer a regra por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pesquisas com base em documentos públicos da Câmara e do Senado mostram que, no período de quase treze anos, apenas uma solicitação conseguiu a autorização para proseguir com um processo contra um parlamentar.
No ano de 1991, o STF requisitou permissão para investigar uma denúncia contra o deputado Jabes Rabelo, do PTB de Rondônia. Rabelo foi acusado pela Promotoria de Justiça local de receptação de um veículo roubado. A acusação alegava que o deputado havia adquirido um automóvel Ford F-1000 de um de seus colaboradores, pagando a quantia de 75 milhões de cruzeiros pelo veículo. Posteriormente, Rabelo revendeu o carro.
Na investigação realizada, o Ministério Público descobriu que todos os documentos do automóvel eram fraudulentos. Em sua defesa no plenário, o deputado alegou ser alvo de uma perseguição política, afirmando que não seria o “primeiro nem o último” a comprar um veículo com chassi adulterado sem saber. Contudo, essa argumentação não convenceu os demais membros da Câmara, que acabaram concedendo ao STF autorização para dar seguimento ao processo, com um resultado de 366 votos favoráveis e 35 contrários.
Consequências e Outros Casos
Poucos meses após a autorização para o processo, a Câmara decidiu cassar Jabes Rabelo em razão de envolvimentos em outra questão legal. Ele foi implicado em um suposto esquema de tráfico de drogas e na emissão de uma carteira funcional da Câmara para seu irmão, que foi detido com cocaína. Este caso é um exemplo notável de como o sistema político brasileiro lidou com acusações contra parlamentares durante a vigência da imunidade parlamentar.
A discussão em torno da possível reestabelecimento da regra atual é complexa e gera debates acalorados entre os membros do Congresso e a sociedade. Os defensores da imunidade parlamentares argumentam que essa medida é essencial para garantir a independência dos parlamentares e impedir abusos por parte do sistema judiciário. Por outro lado, críticos alegam que o mecanismo pode favorecer a impunidade e dificultar a responsabilização de representantes políticos.
Reflexões Finais
A proposta de reintroduzir a norma que exige autorização do Congresso para abrir processos criminais contra seus membros retrata uma tensionada relação entre proteção e responsabilização no âmbito político. À medida que o debate avança, fica evidente que a definição dos limites da imunidade parlamentar terá implicações profundas para a integridade do sistema democrático brasileiro e para a confiança pública nas instituições.
