Comissão do Congresso aprova MP com novas regras para o setor elétrico
Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o relatório da medida provisória que propõe mudanças para o setor elétrico.
Agora, o texto precisa ser votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes do dia 7 de novembro, quando a medida perde a validade.
Entre os principais pontos estão a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores — inclusive residenciais — possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo hoje restrito a grandes empresas.
🔎🔎Criada por lei, ela serve para custear ações como a tarifa social para famílias de baixa renda, o programa Luz Para Todos, a geração de energia em regiões isoladas, subsídios a fontes renováveis e compensações a consumidores que geram a própria energia, como os que usam painéis solares.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), um entendimento do governo e das principais lideranças das Casas levou à retirada de artigo do texto que tratava das termoelétricas a gás.
Como há um veto a ser votado pelo Congresso – no âmbito do PL das Eólicas Offshore – em relação ao tema, a discussão se dará por meio deste dispositivo.
“Fiz questão de deixar claro que essa é uma matéria (termoelétricas a gás) ainda pendente no Congresso Nacional”, disse o senador.
“Nós tiramos para viabilizar do relatório para viabilizar a votação, já que tem uma posição contrataria do governo em relação a isso”, completou.
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