A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania concedeu, por unanimidade, anistia política à ex-presidente Dilma Rousseff, reconhecendo as perseguições e torturas sofridas por ela durante a ditadura militar. A decisão, tomada nesta quinta-feira, 22 de maio de 2025, inclui o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil em parcela única.
O processo de Dilma foi protocolado há 23 anos, em 2002, quando a própria Comissão de Anistia foi criada. No entanto, o trâmite foi suspenso a pedido da ex-presidente enquanto ela ocupava cargos no Executivo. A análise foi retomada em 2016, após o impeachment, e havia sido negada em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Dilma recorreu da decisão, e o recurso foi analisado nesta sessão plenária.
Em seu voto, o relator, conselheiro Rodrigo Lentz, destacou o papel de Dilma na história política do país e defendeu que o reconhecimento do Estado possui um valor não apenas jurídico, mas também histórico e pedagógico, focado na “memória, verdade e não-repetição” dos crimes cometidos pela ditadura. A decisão também prevê um pedido formal de desculpas do governo brasileiro à ex-presidente.
Detalhes da Indenização e Outras Anistias:
Dilma Rousseff, que atualmente preside o Novo Banco de Desenvolvimento (Banco dos Brics), com sede na China, não pôde comparecer à sessão.
A indenização de R$ 100 mil concedida é o teto legal para reparações em parcela única. Em 2023, a ex-presidente já havia recebido um reconhecimento como anistiada política pela Justiça Federal, que também lhe concedeu uma indenização de R$ 400 mil por danos morais. Contudo, na ocasião, foi rejeitado seu pedido de pensão mensal referente ao período em que foi afastada de seu cargo na Fundação de Economia e Estatística (FEE) por questões políticas, onde seu salário era de R$ 10,7 mil.
Vale ressaltar que Dilma já havia recebido o reconhecimento como anistiada política em outros estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Em pelo menos um desses casos, ela abriu mão da indenização, doando os recursos a entidades de combate à tortura e defesa dos direitos humanos.
O que é Anistia Política:
No Brasil, a anistia política é um ato do Estado que visa reparar as violações e injustiças sofridas por indivíduos em razão de perseguição política durante regimes de exceção, como a ditadura militar (1964-1985). Ela tem como objetivo extinguir as consequências jurídicas das punições impostas e restabelecer os direitos que foram suprimidos. A anistia pode incluir o perdão de crimes políticos, a declaração da condição de anistiado, a reparação econômica (indenização) e a contagem de tempo de afastamento de atividades profissionais para fins de aposentadoria, entre outros.
A decisão da Comissão de Anistia no caso de Dilma Rousseff reforça o compromisso do governo atual com a memória e a verdade sobre o período da ditadura, reformando decisões anteriores e reafirmando o reconhecimento do sofrimento daqueles que foram perseguidos por suas posições políticas.
