A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) a urgência de tramitação do projeto de lei, que pode barrar o serviço de transporte por aplicativo em motocicletas, o mototáxi. 350 deputados se manifestaram contra, 72 a favor e 4 se abstiveram. Com isso, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sofreu a segunda derrota na semana na matéria sobre mototáxi.
Ele intensificou a atuação em Brasília para aprovar a urgência do projeto de lei 4527, do deputado Maurício Neves (PP), mas não conseguiu o feito. Na segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, a lei estadual que dava aos municípios paulistas o poder de autorizar ou não o transporte de passageiros em motos. A Corte ratificou a decisão do TJ, de setembro.
O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para os ministros, cabe apenas à União legislar sobre trânsito e transportes — e não aos estados ou municípios. Agora, a Prefeitura de São Paulo tem um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade.
O prazo termina em 10 de dezembro, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que em setembro considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias. Com isso, no dia 11 de dezembro, o serviço de mototáxi já pode funcionar na cidade de São Paulo. Outras cidades do Brasil oferecem motos por aplicativo.
