A Câmara dos Deputados concretizou nesta quarta-feira (20) a aprovação de um projeto de lei que visa combater o fenômeno da ‘adultização’ de crianças nas redes sociais. Essa questão, que tem ganhado destaque em debates sociais, agora recebe uma resposta legislativa. O texto, originado no Senado em 2022, retornará para nova apreciação nesta casa legislativa após a aprovação.
Regulamentações para Provedores de Redes Sociais
A nova lei impõe uma série de responsabilidades para os provedores de redes sociais no intuito de proteger crianças e adolescentes utilizando essas plataformas. Entre as obrigações, destaca-se a necessidade de vincular cada conta de criança e adolescente a um responsável. Além disso, os provedores deverão remover conteúdos considerados prejudiciais a este público específico.
Objetivo da Lei
O principal objetivo desta legislação é assegurar a proteção de jovens usuários em ambientes digitais, abrangendo todos os produtos e serviços que possibilitem o uso por crianças e adolescentes. Esta ampla abordagem reconhece a necessidade de uma regulamentação que não se limite apenas a redes sociais, mas que se extenda a toda tecnologia da informação.
Penalizações para Descumprimento
As empresas que não cumprirem com as diretrizes estabelecidas pela nova lei estarão sujeitas a penalizações significativas. As multas podem variar de R$10 por cada usuário registrado até um teto de R$50 milhões, dependendo da gravidade da infração. Em casos de descumprimento contínuo, as atividades das empresas podem ser suspensas, seja temporariamente ou definitivamente.
Medidas de Comunicação em Casos de Abuso
Em se tratando de conteúdos que envolvam abuso sexual, sequestro, aliciamento e exploração de menores, as empresas terão a rotineira obrigação de informar imediatamente as autoridades competentes, tanto nacionais quanto internacionais. Além disso, devem implementar mecanismos que facilitem a denúncia de conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes.
Limitações sobre Denúncias
Atendendo a um apelo da oposição, o relator do projeto, deputado Jadyel Alencar, estipulou que apenas certos grupos terão a capacidade formal de denunciar. Isso inclui as próprias vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público e entidades dedicadas à defesa dos direitos das crianças.
Considerações Finais
A aprovação deste projeto de lei representa um passo importante na busca por melhores condições de proteção para os jovens em plataformas digitais. Com a ampliação das regras que regem o uso de redes sociais por crianças e adolescentes, espera-se reduzir os riscos associados à exposição à adultização e conteúdo impróprio, criando um ambiente virtual mais seguro.
