A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do PL 5.582/2025, também chamado de PL Antifacção, por 370 votos a 110. A proposta, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera diversas regras no enfrentamento ao crime organizado, com penalidades mais severas e novos mecanismos de investigação.
Principais mudanças previstas no PL
O projeto eleva drasticamente as penas para membros de organizações criminosas: a pena mínima para integrantes de facções ou milícias vai de 20 a 40 anos, podendo atingir até 66 anos para líderes.
A progressão de regime de pena torna-se mais rigorosa: o texto aumenta em 85% o tempo necessário para avançar de regime, e veta graça, anistia, indulto e liberdade condicional para membros dessas organizações.
Cria-se a figura de “organização criminosa ultraviolenta”, com definição específica para condutas como domínio territorial, intimidação e ataques a autoridades.
Sobre audiências de custódia, o projeto estabelece que elas ocorram preferencialmente por videoconferência, salvo decisão judicial em sentido contrário.
Os homicídios cometidos por faccionados devem ser julgados por varas criminais colegiadas, e não mais por júri, segundo o relator.
Foi prevista a apreensão prévia de bens antes da sentença final, em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento antecipado, como forma de desestabilizar financeiramente as facções.
O Ministério Público terá papel ativo nas forças-tarefa de investigação por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais conduzidos pelos GAECO (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
O texto determina que valores confiscados sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, segundo o relator.
Críticas e polêmicas
Apesar do apoio, o PL gerou forte resistência de parlamentares da base governista. Deputados afirmam que a versão aprovada descapitaliza a Polícia Federal, reduzindo recursos para investigação, e que o relator não dialogou suficientemente com o Executivo.
O líder do PT, Lindbergh Farias, criticou a versão aprovada, dizendo que “cortes no orçamento da PF” e a retirada de certos mecanismos do projeto original comprometem a eficiência do combate ao crime. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta protela a destinação dos bens apreendidos, o que poderia beneficiar as facções.
Posicionamento da Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a proposta como “a resposta mais dura da história da Casa ao crime organizado” e ressaltou medidas como a transferência obrigatória de líderes para presídios federais, gravação de visitas com advogados e fim de visitas íntimas.
Próximos passos
Com a aprovação do texto-base, a proposta segue para o Senado. No entanto, ainda haverá votação de destaques na Câmara antes do envio, o que pode alterar pontos do substitutivo.
Lá, o governo já sinalizou intenção de retomar partes do texto original enviado ao Legislativo, indicando que a versão final da lei pode sofrer mudanças importantes.
