A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do advogado-geral Jorge Messias, celebrou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos e criminosos em suas plataformas. Messias classificou a decisão como “histórica” e afirmou que ela atende, em grande medida, aos pedidos da instituição.
O Posicionamento da AGU
Para a AGU, a deliberação do STF, que declarou a parcial inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, representa um “verdadeiro marco civilizatório”. Segundo Jorge Messias, a decisão está alinhada com o que tem sido adotado por diversos países democráticos, visando garantir maior proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio no ambiente digital.
A AGU vinha defendendo uma maior responsabilidade das plataformas, argumentando que não é admissível que provedores se eximam de qualquer responsabilidade por conteúdos ilícitos que, embora não sejam criados por eles, geram lucros com seu impulsionamento e violam direitos fundamentais. A instituição havia, inclusive, solicitado ao STF a adoção de medidas cautelares urgentes contra a desinformação e violência digital, citando casos como fraudes envolvendo o INSS e uso indevido de marca da Anvisa.
O Que a Decisão do STF Representa para a AGU?
A decisão do STF fortalece a posição da AGU em sua busca por um ambiente digital mais seguro e regulado. Com a nova interpretação, as big techs podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos de terceiros em casos graves (como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação à discriminação, pornografia infantil e crimes contra a mulher), mesmo sem uma ordem judicial prévia, bastando uma notificação extrajudicial.
Isso se alinha ao desejo da AGU de que as plataformas tenham um dever de cuidado mais ativo na moderação e remoção de conteúdo. A tese fixada pelo STF também responsabiliza as plataformas por anúncios e impulsionamentos pagos, além de conteúdos promovidos por chatbots ou redes artificiais de distribuição que propaguem ilegalidades.
Apelo ao Congresso Nacional
Apesar da satisfação com a decisão do STF, a AGU reitera o apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada uma legislação específica e mais completa sobre o tema. A visão é que, embora o Supremo tenha preenchido uma lacuna, uma lei criada pelo Legislativo seria fundamental para sanar as deficiências do regime atual e garantir uma proteção ainda mais robusta aos direitos fundamentais no ambiente digital.
A posição da AGU contrasta com análises que criticam o STF por supostamente “ignorar” o Congresso e “terceirizar a censura” para as big techs. Para a Advocacia-Geral da União, a atuação do Judiciário foi necessária diante da omissão legislativa e visa proteger a sociedade.
A decisão do STF é um passo significativo na regulação das plataformas digitais no Brasil, e a AGU demonstra otimismo com os rumos que o ambiente digital poderá tomar.
