A ABE-EAD (Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto do MEC (Ministério da Educação) que estabelece novas regras para a oferta de cursos superiores na modalidade EAD no Brasil.
As mudanças realizadas pelo governo definem as modalidades permitidas, impõe limites para o ensino remoto e proíbem que determinadas graduações sejam oferecidas exclusivamente de forma online.
