O Precedente de 2021: STF a Favor do Executivo
Em 2021, para financiar o Auxílio Brasil, o governo Bolsonaro editou um decreto que elevou as alíquotas do IOF. A medida gerou contestação, mas o STF decidiu a favor do governo, entendendo que o Executivo tem a prerrogativa de aumentar o imposto via decreto, por ser o IOF um tributo com característica extrafiscal e regulatória, além de arrecadatória.
Essa jurisprudência é crucial porque valida a capacidade do chefe do Executivo de ajustar a alíquota do IOF por decreto, sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional. Ministros do STF, como Edson Fachin, já haviam sinalizado que a finalidade extrafiscal de um tributo não impede sua função arrecadatória.
O Contexto Atual e a “Guerra” do IOF
Atualmente, o governo Lula vive uma situação semelhante, com o Congresso Nacional derrubando um decreto que aumentava o IOF. Como resultado, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para reverter a decisão do Legislativo e validar o aumento proposto pelo atual governo.
O precedente de 2021 tem sido amplamente citado nos bastidores e nos argumentos da AGU como um exemplo de que o STF tende a decidir a favor da prerrogativa do Poder Executivo em matéria de IOF, seja qual for o governo.
A disputa atual entre o governo Lula e o Congresso sobre o IOF é complexa, envolvendo questões fiscais e institucionais. A decisão do STF no caso Bolsonaro-Auxílio Brasil serve como um forte indicativo do possível desfecho do atual embate.
