O Governo Federal publicou um decreto que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) em investigações criminais pela Polícia Federal. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a aplicação da tecnologia em inquéritos, buscando equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos fundamentais.
O Que Diz a Nova Regulamentação?
A regulamentação estabelece que a Polícia Federal poderá utilizar sistemas de IA para auxiliar em diversas etapas das investigações, como:
- Análise de Dados Massivos: A IA poderá ser empregada para processar e identificar padrões em grandes volumes de dados (big data), como registros telefônicos, dados de redes sociais e imagens de câmeras de segurança. Isso agiliza a identificação de conexões e informações relevantes que seriam difíceis de serem encontradas manualmente.
- Reconhecimento Facial e Biométrico: O uso de IA para reconhecimento facial e outras biometrias em investigações específicas será permitido, sempre com observância de princípios éticos e de privacidade.
- Previsão de Tendências Criminais: Embora com ressalvas, a IA poderá auxiliar na identificação de tendências e áreas de maior risco para o crime, ajudando na alocação de recursos policiais. No entanto, a decisão final sobre ações policiais continuará sendo humana.
- Geração de Relatórios e Resumos: Ferramentas de IA poderão auxiliar na organização de informações e na elaboração de relatórios investigativos, otimizando o tempo dos agentes.
Princípios e Salvaguardas
A nova norma enfatiza a importância de princípios como:
- Transparência: Os sistemas de IA utilizados deverão ser auditáveis e seus processos devem ser compreensíveis, evitando a “caixa preta” tecnológica.
- Responsabilidade Humana: A decisão final em qualquer etapa da investigação, especialmente aquelas que envolvem restrição de direitos, deve ser sempre de um ser humano. A IA é uma ferramenta de apoio, não de substituição da análise e deliberação humana.
- Não Discriminação e Viés: Haverá preocupação em garantir que os algoritmos não reproduzam ou amplifiquem vieses e discriminações. Serão exigidos testes e auditorias para mitigar esses riscos.
- Privacidade e Proteção de Dados: O uso da IA deverá estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que informações pessoais sejam coletadas, armazenadas e utilizadas de forma ética e segura.
Impactos e Expectativas
A regulamentação do uso da IA em investigações policiais é um passo significativo para o Brasil. A expectativa é que a medida traga maior eficiência e capacidade de elucidação de crimes para a Polícia Federal, especialmente em casos complexos como cibercrimes, fraudes e crimes organizados.
Por outro lado, a regulamentação também abre um debate sobre os limites e os desafios éticos do uso de tecnologias avançadas na segurança pública. A sociedade civil, especialistas em tecnologia e defensores dos direitos humanos estarão atentos à aplicação prática dessas diretrizes para garantir que a IA seja usada de forma responsável e não ameace as liberdades individuais.
