O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma visão que vai além da mera arrecadação quando se trata da judicialização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Lula e sua equipe, a disputa em torno do IOF não é apenas uma questão fiscal, mas também um problema institucional, que envolve a autonomia do Poder Executivo e a estabilidade da governança econômica do país.
A Dimensão Institucional na Visão do Governo
Ao defender a manutenção da cobrança do IOF e se preparar para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Lula está sinalizando que a briga pelo imposto é também uma luta pela prerrogativa de gerir a política econômica e fiscal.
Essa perspectiva institucional se baseia em alguns pontos-chave:
Autonomia do Executivo na Gestão Fiscal: O governo entende que a judicialização excessiva de tributos, especialmente de um imposto como o IOF (que tem caráter regulatório e extrafiscal, além de arrecadatório), mina a capacidade do Executivo de ajustar a economia e controlar a inflação. Quando o Judiciário interfere em decisões fiscais, a autonomia do governo para implementar suas políticas é reduzida.
Previsibilidade e Segurança Jurídica: A instabilidade gerada por decisões judiciais que alteram a incidência de impostos cria um ambiente de incerteza para o planejamento orçamentário. Para o governo, a fragmentação das decisões sobre impostos, principalmente por meio de ações individuais, dificulta a previsibilidade da arrecadação e a execução do orçamento.
Garantia da Governabilidade: A capacidade de controlar as receitas e despesas é fundamental para a governabilidade. Se a arrecadação é constantemente questionada na Justiça e as verbas ficam engessadas, o governo perde margem de manobra para implementar suas prioridades e cumprir suas promessas.
Combate a “Privilégios”: Conforme visto na análise anterior, a visão lulista também enquadra a judicialização como uma tentativa de setores específicos se isentarem de contribuições. Para o governo, permitir isso por via judicial seria validar “privilégios” que comprometem a justiça tributária e o equilíbrio do sistema. Isso, por sua vez, afeta a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e serviços essenciais.
O Confronto e o Recurso ao STF
A decisão de buscar o STF demonstra que o governo não vê a questão do IOF apenas como um debate de números no Orçamento, mas como uma disputa de poder sobre quem define as regras fiscais e como elas são aplicadas. Ao acionar a Corte, Lula busca reafirmar a competência do Executivo e do Legislativo (na criação das leis) na matéria tributária, limitando a atuação do Judiciário nesse campo.
Essa perspectiva institucional é crucial para entender a veemência com que o governo defende o IOF, mesmo que o montante em jogo possa parecer menor em comparação com o Orçamento total. Para Lula, trata-se de preservar a capacidade de governar e de implementar sua agenda econômica e social.
