O governo federal brasileiro está finalizando um novo projeto de lei para a regulamentação das plataformas digitais, com uma mudança significativa de foco: a proteção de crianças e adolescentes passa a ser a prioridade central, em vez do combate às fake news, que dominava a proposta anterior de 2023.
Nova Abordagem para o PL das Redes Sociais
A mudança na estratégia reflete avaliações internas do Palácio do Planalto, que indicam maior apoio popular a um texto com essa perspectiva. Pesquisas sugerem que a regulação para proteger usuários de crimes e conteúdos nocivos, especialmente os mais jovens, encontra ressonância mesmo entre parcelas da população que se opõem ao governo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem liderado discussões e propostas nesse sentido. Recentemente, foi lançado um guia para o uso saudável de telas por crianças e adolescentes, e estudos estão em andamento para a criação de um aplicativo de controle parental, a ser instalado em dispositivos de menores para limitar o acesso a conteúdos prejudiciais.
Principais Medidas em Debate e Seus Impactos
As propostas em discussão buscam estabelecer um marco legal que responsabilize as plataformas por conteúdos nocivos e aumente a proteção dos usuários vulneráveis. Entre as medidas que vêm sendo consideradas ou já aprovadas em comissões do Congresso estão:
- Alteração de algoritmos: As empresas de tecnologia poderão ser forçadas a mudar seus algoritmos para criar ambientes mais seguros para os jovens, evitando, por exemplo, a recomendação de conteúdos impróprios ou viciantes.
- Verificação de idade rigorosa: A legislação pode exigir que as plataformas apliquem tecnologias mais avançadas para verificar a idade dos usuários, restringindo o acesso de menores de 18 anos a determinados conteúdos ou plataformas sem supervisão.
- Mecanismos de controle parental: Deverá ser obrigatória a disponibilização de ferramentas para os pais, permitindo impedir a visibilidade de certos conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores e restringir o tempo de uso.
- Proibição de publicidade abusiva: Propostas buscam proibir a publicidade digital direcionada a crianças que explore ou manipule, ou que condicione a participação em jogos ao fornecimento excessivo de dados pessoais.
- Responsabilidade das empresas: As plataformas deverão elaborar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e seu tratamento, e poderão ser multadas em casos de descumprimento, com valores que podem chegar a 3% do faturamento bruto ou até R$ 50 milhões por infração.
- Nomeação de responsável por segurança infantil: Algumas propostas sugerem que as empresas nomeiem um profissional responsável pela segurança infantil, que poderia responder judicialmente por falhas.
- Bloqueio de conteúdo em computadores públicos: Uma comissão da Câmara já aprovou o bloqueio de conteúdo impróprio para crianças em computadores de uso público, alterando o Marco Civil da Internet.
Desafios e Controvérsias
Apesar do consenso crescente sobre a necessidade de proteger crianças e adolescentes online, o debate sobre a regulação das redes sociais ainda enfrenta desafios e divergências. Questões como a liberdade de expressão, a privacidade dos dados e os limites da intervenção estatal continuam sendo pontos de atrito. Críticos alertam para o risco de coleta excessiva de dados com as novas verificações de idade e para a possibilidade de que algumas exigências beirem a censura, limitando conteúdo legítimo.
No entanto, a preocupação com os impactos negativos do uso excessivo e desregulado das redes sociais na saúde mental e no desenvolvimento de crianças e adolescentes tem impulsionado a busca por soluções. Estudos apontam que a exposição precoce e sem supervisão a telas pode gerar problemas como ansiedade, depressão, isolamento social, dificuldades de concentração e prejuízos ao desenvolvimento cognitivo.
O governo espera que o novo foco na proteção infantil facilite as negociações no Congresso, buscando um equilíbrio entre os benefícios da era digital e a garantia de um ambiente online mais seguro para os jovens.
