A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (26) um pedido cautelar de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo ações imediatas das plataformas digitais no combate à disseminação de conteúdo ilícito, fraudes e incitação à violência.
Em um movimento de grande repercussão, o Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) com um pedido de providências urgentes contra a desinformação e a violência digital nas redes sociais. A ação, protocolada no âmbito de um Recurso Extraordinário que já tramita na Corte, busca responsabilizar as plataformas por conteúdos fraudulentos e perigosos que circulam em seus ambientes.
A petição da AGU destaca a gravidade da situação, citando exemplos recentes que geraram grande alarme social. Entre os casos mencionados estão desafios perigosos que resultaram em mortes de crianças (como o “desafio do desodorante” viralizado em plataformas como TikTok e Kwai) e a proliferação de anúncios fraudulentos, como a venda de medicamentos sem chancela da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e notícias falsas envolvendo supostas indenizações do INSS.
A Tese da Responsabilização Independente de Notificação
O principal ponto da argumentação da AGU é a defesa da tese de que as plataformas digitais que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas por esses danos, independentemente de notificação judicial prévia. Essa posição se alinha, em grande parte, com o entendimento já manifestado pelo ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (Tema 987 da repercussão geral) no qual o pedido foi inserido.
Para o governo, a inércia ou a relutância das plataformas em verificar conteúdos fraudulentos e perigosos, especialmente aqueles que geram alta receita publicitária, configura uma falha que exige intervenção judicial. A AGU enfatiza que o pedido não representa uma forma de censura prévia, mas sim uma busca pela responsabilização de empresas que se beneficiam da circulação de material ilegal e danoso.
Um Histórico de Tentativas e Debates
A iniciativa do governo reflete uma crescente preocupação com o impacto da desinformação e dos crimes digitais na sociedade brasileira. O debate sobre a regulamentação das redes sociais tem sido intenso nos últimos anos, com projetos de lei como o PL 2.630/2020 (conhecido como “PL das Fake News”) tramitando no Congresso Nacional, mas enfrentando resistências e divergências.
O STF, por sua vez, já tem atuado no combate à desinformação, especialmente em períodos eleitorais, e tem buscado parcerias com as próprias plataformas digitais para a promoção de ações educativas e a rápida remoção de conteúdos ilegais. No entanto, a ação da AGU busca um patamar mais elevado de responsabilidade e celeridade por parte das empresas.
A decisão do STF sobre este pedido cautelar terá um impacto significativo no cenário da internet no Brasil, podendo redefinir as regras de moderação e a responsabilidade das empresas de tecnologia sobre o conteúdo gerado por seus usuários. O embate entre liberdade de expressão e a necessidade de combater abusos e crimes digitais continua sendo um dos maiores desafios da era digital.
