O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem reiterado sua forte defesa pela regulamentação das redes sociais no Brasil, argumentando que “não é possível que tudo tenha controle, menos as empresas de aplicativos”. Em discursos recentes, o presidente tem enfatizado a necessidade de combater a desinformação, a violência online e proteger crianças e adolescentes.
A Visão de Lula sobre a Regulamentação:
Lula tem expressado preocupação com os impactos negativos da falta de regulamentação, citando casos de bullying, assédio e a disseminação de notícias falsas (fake news) que podem ter consequências trágicas, incluindo casos de suicídio. Ele argumenta que, assim como outras empresas e serviços, as plataformas digitais também precisam ter responsabilidades e limites claros para sua atuação.
A fala da primeira-dama Janja Lula da Silva, ao relatar uma conversa com o presidente chinês Xi Jinping sobre a forte regulação das redes sociais na China (“Se aqui não seguir a regra, tem efeito, tem prisão, tem toda uma legislação”), também reacendeu o debate e a crítica da oposição, que acusa o governo de querer restringir a liberdade de expressão. No entanto, o governo tem se defendido, afirmando que a questão não é liberdade de expressão, mas sim a segurança e a vida das pessoas, especialmente dos mais vulneráveis.
O Projeto de Lei do Governo:
O governo Lula está finalizando um projeto de lei para a regulamentação das plataformas digitais, que deve ser enviado ao Congresso Nacional em breve. Este projeto terá como principais pilares:
- Dever de Prevenção: As plataformas terão a obrigação de atuar de forma proativa e imediata na remoção de conteúdos ilícitos, como abuso e exploração sexual infantil, terrorismo, incitação ao suicídio e violação ao direito do consumidor.
- Responsabilização das Plataformas: O texto deve atribuir maior responsabilidade às empresas sobre o conteúdo veiculado em suas redes, especialmente em casos de desinformação em massa e discursos de ódio.
- Transparência: Haverá regras para a divulgação de algoritmos de recomendação, termos de uso e relatórios de moderação de conteúdo, com a possibilidade de auditorias externas.
- Foco em Grupos Vulneráveis: A proposta terá ênfase na defesa dos direitos dos usuários, com atenção especial a crianças e adolescentes. Recentemente, medidas como a proibição do uso de celulares em escolas de ensino fundamental e médio também foram mencionadas por Lula como parte desse esforço.
- Fiscalização e Sanções: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão mais cotado para assumir a responsabilidade pela supervisão e fiscalização do setor, possivelmente com uma estrutura reforçada. A proposta também prevê sanções para o descumprimento das regras.
- Regulação Específica para Período Eleitoral: A proposta deve incluir mecanismos para prevenir o uso de redes sociais na disseminação de desinformação eleitoral, com um rito acelerado para a moderação de conteúdo em períodos de campanha.
O PL das Fake News (PL 2630/2020) e o STF:
A defesa de Lula pela regulamentação se alinha com o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, que já foi aprovado no Senado e está parado na Câmara dos Deputados desde 2020, enfrentando forte resistência da oposição e das próprias big techs.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também discute a regulamentação das redes sociais. O julgamento, que começou a ser analisado no final de 2024, teve um pedido de vista do ministro André Mendonça. Com o retorno do processo ao plenário, caberá ao ministro Luís Roberto Barroso agendar a data para que o julgamento seja retomado. A expectativa é que, se o Congresso não avançar no tema, o STF possa preencher o vácuo legal com suas decisões.
Lula tem enfatizado a importância do diálogo com o Congresso para que a regulamentação avance, reconhecendo que o ideal é que a discussão ocorra no Legislativo. No entanto, a pressão para que o tema seja endereçado é crescente, tanto por parte do governo quanto de setores da sociedade civil preocupados com os impactos da desinformação e da violência online.
