Decisão unânime afasta regra prevista no Código Penal desde 1940, que impedia a punição de determinados delitos; julgamento também aborda a violência patrimonial contra mulheres no ambiente doméstico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a imunidade penal que impedia a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), durante julgamento que questionou dispositivos do Código Penal em vigor desde 1940.
A regra, conhecida juridicamente como escusa absolutória, permitia que pessoas ficassem isentas de pena em determinadas situações de crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuges e parentes próximos.
Entre os delitos abrangidos estão furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude envolvendo bens e recursos financeiros.
O julgamento teve como relator o ministro Dias Toffoli. Para ele, a imunidade prevista na legislação antiga não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Regra estava no Código Penal desde 1940
A discussão envolveu os artigos 181 e 182 do Código Penal, que estabeleciam hipóteses de isenção de pena ou condições especiais para a responsabilização criminal em delitos patrimoniais entre familiares.
Durante o julgamento, os ministros destacaram que a legislação foi elaborada em uma realidade social diferente da atual, na qual prevalecia uma estrutura familiar marcada pelo poder masculino.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a violência patrimonial contra mulheres continua presente na sociedade e pode ocorrer quando companheiros controlam ou se apropriam dos recursos financeiros das vítimas.
O ministro Alexandre de Moraes também criticou a origem histórica da imunidade, relacionada à proteção do chamado pátrio poder.
Decisão também alcança a proteção de pessoas vulneráveis
Durante a análise, os ministros destacaram que o vínculo familiar não pode servir como justificativa para impedir a responsabilização por crimes contra o patrimônio.
O ministro André Mendonça defendeu que a proteção não fique restrita às mulheres, mas também alcance crianças, idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente familiar.
A decisão foi acompanhada pelos dez ministros que participaram do julgamento.
STF ainda vai definir quando decisão começa a valer
Apesar da unanimidade sobre o afastamento da imunidade, os ministros ainda precisam concluir a discussão sobre os efeitos temporais da decisão.
A definição deverá esclarecer se o novo entendimento será aplicado somente a fatos futuros ou também alcançará situações anteriores e processos que já estão em andamento.
O julgamento será retomado na próxima semana para a definição desse ponto.
