O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, a legislação que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e perdoa aproximadamente R$ 13 bilhões em dívidas com a União.
O teto anual de receita, atualmente fixado em R$ 81 mil, será elevado gradualmente. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitirá que empreendedores ampliem as atividades sem a necessidade de migrar imediatamente para outra categoria tributária. O valor atual está sem atualização desde 2018 e corresponde a um faturamento médio mensal de R$ 6.750.
Com as novas regras, o limite mensal equivalente subirá para aproximadamente R$ 9.166 em 2027. No ano seguinte, o MEI poderá faturar, em média, até R$ 11.666 por mês.
A legislação também amplia de um para dois o número de funcionários que poderão ser contratados por cada microempreendedor. Os empregados deverão ter carteira assinada e receber pelo menos um salário mínimo ou o piso estabelecido para a categoria profissional.
Outro ponto é o perdão dos débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, acumulados até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo é que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possuam dívidas que somam R$ 12,57 bilhões.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados.
O descumprimento das condições poderá provocar a perda do benefício. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos aos contribuintes.
A nova legislação também amplia a participação dos pequenos negócios nas compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas será elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
O pacote foi aprovado pelo Congresso na semana passada, com tramitação acelerada na Câmara e no Senado. A estimativa é que as mudanças possam alcançar cerca de 17 milhões de microempreendedores em todo o país.
O impacto fiscal decorrente da ampliação do teto é estimado em R$ 8,1 bilhões até 2029. A previsão considera uma redução de R$ 1,57 bilhão nas receitas em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e de R$ 3,38 bilhões em 2029.
O governo argumenta que parte expressiva das dívidas incluídas no perdão possui baixa possibilidade de recuperação. A medida busca retirar restrições que impedem microempreendedores endividados de obter crédito, participar de programas públicos e manter os negócios regularizados.
As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até o fim de 2026, permanece válido o limite anual de R$ 81 mil para o enquadramento na categoria.
