O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, determinou o cumprimento imediato de novas diretrizes que proíbem a expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em processos que ainda estejam em andamento. A medida exige que o direito ao crédito e o valor devido tenham decisão definitiva, com trânsito em julgado, antes de qualquer liberação de recursos públicos.
A decisão foi adotada no contexto das investigações e discussões em torno de suspeitas envolvendo precatórios ligados ao extinto Banco Master. Apurações apontam que créditos problemáticos da instituição estavam concentrados na Justiça Federal da 1ª Região, o que motivou alertas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de maior rigor, transparência nas cessões de créditos e apuração de eventuais irregularidades de magistrados e advogados.
