A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contrária aos pedidos de suspensão feitos por entidades do setor de apostas e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida que restringe o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos online no país.
Em manifestação enviada à Corte, o órgão do governo federal rebateu os argumentos apresentados pelas empresas e sustentou que a regulação restritiva é amparada por sólidas razões econômicas, sociais e de saúde pública. Além de requerer que o ministro Luiz Fux mantenha os efeitos da norma em vigor, a AGU solicitou que o magistrado abra espaço para a manifestação formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão definitiva sobre a suspensão das regras.
Fux gives AGU 72 hours to respond to government …
Esta cobertura em vídeo aborda o prazo estabelecido pelo ministro Luiz Fux para que a AGU respondesse aos questionamentos legais sobre a medida do Executivo envolvendo as plataformas de apostas.
