Com a aproximação das eleições gerais de 2026, trabalhadores que têm escalas aos domingos de votação (tanto no 1º quanto no eventual 2º turno) precisam ficar atentos às regras da legislação trabalhista e eleitoral sobre expediente, remuneração e abono de horas.
O Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) estabelece em seu artigo 380 que os dias de eleição são considerados feriados nacionais. Na prática, porém, setores essenciais — como saúde, transporte público, hotelaria, segurança e parte do comércio — podem manter escalas regulares, desde que sigam normas específicas.
O que diz a lei para quem trabalha na data
Liberação obrigatória para votar: É direito inegociável do empregado. A empresa deve conceder tempo suficiente para que o funcionário vá à seção eleitoral exercer o voto, sem qualquer desconto de salário, banco de horas ou intervalo de refeição. Impedir o trabalhador de votar configura crime eleitoral (artigo 297 do Código Eleitoral), sujeito a detenção de até seis meses e multa.
Pagamento em dobro ou folga compensatória: Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho prestado em feriados nacionais não compensado com outro dia de descanso durante a mesma semana deve ser pago com acréscimo de 100% (remuneração em dobro), salvo acordos e convenções coletivas de cada categoria que prevejam regimes específicos de escala (como 12×36).
Convocados para trabalhar como mesários: Quem for nomeado pela Justiça Eleitoral tem direito garantido a dois dias de folga para cada dia trabalhado na eleição, sem prejuízo do salário. O mesmo benefício se aplica aos dias de treinamento oficial presencial ou online promovido pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). As folgas devem ser combinadas diretamente com o empregador após a entrega da certidão expedida pelo tribunal.
A Justiça do Trabalho orienta que empresas e funcionários combinem antecipadamente os turnos de saída no domingo para evitar filas em seções eleitorais e garantir o funcionamento dos serviços essenciais sem infrações legais.
