A Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.
A penalidade foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e representa a maior multa já aplicada pela agência. Além do pagamento, a empresa terá de apagar informações coletadas sem respaldo legal e mudar o funcionamento da plataforma para usuários menores de idade.
A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados. As irregularidades foram encontradas tanto no acesso realizado por usuários cadastrados quanto no chamado feed sem cadastro, disponível para quem utiliza a rede social sem criar uma conta.
Dados foram usados sem base legal
Segundo a ANPD, o TikTok coletou e utilizou informações de menores sem uma hipótese legal adequada. Entre os dados analisados pela plataforma estão vídeos assistidos, pesquisas, hashtags acessadas e informações sobre o dispositivo utilizado.
Esses registros podem ser empregados para identificar preferências e criar perfis comportamentais. A partir deles, o sistema seleciona vídeos, anúncios e recomendações direcionadas a cada usuário.
A investigação apontou que os mecanismos utilizados para confirmar a idade dos usuários eram insuficientes. A plataforma teria permitido que crianças acessassem funcionalidades destinadas a pessoas mais velhas e fornecessem informações pessoais ao sistema.
Em um período de aproximadamente um ano, o TikTok removeu 7,75 milhões de contas brasileiras identificadas como pertencentes a menores. O número equivale a cerca de 20% das crianças existentes no país e foi utilizado pela fiscalização para dimensionar o alcance do problema.
Empresa terá de excluir informações
A ByteDance deverá apagar, em até 60 dias úteis, os dados de menores coletados sem consentimento válido ou representação legal adequada.
A companhia também terá de avisar as empresas e organizações com as quais as informações foram compartilhadas. Depois da exclusão, os usuários afetados deverão ser comunicados sobre a intervenção em seus cadastros.
A ANPD determinou ainda a apresentação de relatórios técnicos, registros de auditoria e documentos que comprovem a realização das mudanças.
O descumprimento das ordens poderá gerar multa diária superior a R$ 137 mil.
Contas terão proteção reforçada
A decisão obriga o TikTok a implementar um plano de conformidade para aumentar a segurança de crianças e adolescentes.
As contas de usuários menores de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade. Alterações que reduzam essa proteção dependerão de autorização dos pais ou responsáveis.
A plataforma também precisará ampliar as ferramentas de controle parental, aplicar filtros mais rigorosos de conteúdo e limitar recursos de interação para usuários que não estejam cadastrados.
No feed sem cadastro, deverão ser restringidos anúncios personalizados, comentários, mensagens diretas, transmissões ao vivo e outras funcionalidades que envolvam coleta ou compartilhamento de dados.
TikTok poderá recorrer
A ByteDance tem dez dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD. A empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao recurso e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido.
A controladora do TikTok ainda não havia apresentado posicionamento público sobre a penalidade até a última atualização.
A decisão ocorre em meio ao aumento da fiscalização sobre redes sociais e serviços digitais acessados por menores. A ANPD também iniciou o monitoramento de outras plataformas para verificar o cumprimento das regras de proteção de crianças e adolescentes na internet.
