O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A norma foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União e entrou em vigor na mesma data.
A legislação classifica o aerossol como um instrumento de menor potencial ofensivo. O produto poderá ser utilizado para interromper uma agressão ou afastar uma ameaça contra a integridade física ou sexual da mulher.
Para realizar a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma declaração de que a interessada não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos deverão registrar a identificação da compradora e manter os dados da venda armazenados durante cinco anos. O comércio também terá de emitir nota fiscal e fornecer orientações sobre o uso seguro do produto.
O spray será de uso individual e não poderá ser entregue ou emprestado a outra pessoa. A composição também não poderá conter substâncias letais ou capazes de provocar danos permanentes.
O uso ficará limitado a situações de agressão injusta, atual ou iminente. A reação deverá ser proporcional ao risco e interrompida assim que a ameaça for controlada. A utilização fora das condições de legítima defesa poderá resultar em responsabilização civil ou criminal.
Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros continuarão restritos às Forças Armadas, às forças de segurança, às guardas municipais e aos órgãos responsáveis pela proteção de autoridades e instituições.
Apesar de a lei já estar em vigor, a venda ainda dependerá da regulamentação do governo federal. O Executivo deverá estabelecer limites de concentração, capacidade dos recipientes, padrões de segurança e regras para autorização e fiscalização dos estabelecimentos.
Lula vetou a possibilidade de compra por adolescentes de 16 e 17 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. Também foram retirados do texto o porte irrestrito do produto e dispositivos que criavam punições administrativas específicas para o uso irregular. Os vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional.
A proposta foi apresentada pela deputada Gorete Pereira e aprovada pela Câmara em março. O Senado concluiu a votação em 30 de junho e enviou o texto para sanção presidencial.
