A regulamentação da cannabis para fins medicinais no Brasil está próxima de um desfecho após novos avanços conduzidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência passou a discutir uma proposta de marco regulatório para cultivo, produção e pesquisa da planta, em atendimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazo para a criação de normas específicas.
A movimentação ocorre depois de o STJ reconhecer a possibilidade legal do cultivo da Cannabis sativa com baixo teor de THC para uso medicinal e científico, determinando que a Anvisa regulamente o tema. A corte fixou prazo para a apresentação das regras, com acompanhamento do cumprimento da decisão por órgãos federais.
A proposta em análise na Anvisa prevê critérios técnicos rigorosos para autorização do cultivo controlado, produção nacional de insumos e fiscalização sanitária. O objetivo é substituir o modelo atual, baseado majoritariamente na importação de produtos, por uma estrutura regulada que permita produção interna sob controle do Estado.
Atualmente, o uso da cannabis medicinal no país é permitido por meio de autorizações individuais e temporárias, regulamentadas pela RDC 327/2019. O modelo, no entanto, é alvo de críticas por limitar o acesso de pacientes, elevar custos e dificultar o desenvolvimento de pesquisas científicas e da indústria farmacêutica nacional.
Dados do setor indicam crescimento contínuo da demanda. O número de pacientes autorizados a utilizar produtos à base de cannabis aumentou de forma significativa nos últimos anos, impulsionado pelo uso no tratamento de doenças como epilepsia refratária, dores crônicas e transtornos neurológicos.
Outro fator que reforça o avanço da regulamentação é a autorização concedida para que a Embrapa realize pesquisas sobre o cultivo da cannabis no Brasil. Os estudos devem subsidiar a definição de parâmetros técnicos e ampliar a base científica para decisões regulatórias futuras.
A Anvisa afirma que o processo seguirá critérios estritamente sanitários e científicos, sem alterar a legislação penal sobre drogas. A expectativa é que as discussões avancem ao longo de 2026, com a consolidação de um marco regulatório inédito, que pode representar uma mudança estrutural na política de acesso à cannabis medicinal no país.
