O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (23), a proibição de manifestações, acampamentos ou qualquer tipo de concentração nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão estabelece que pessoas que descumprirem a ordem poderão ser presas em flagrante por desobediência ou resistência à atuação das forças de segurança.
A medida foi tomada após alerta da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre riscos à ordem pública e à segurança do sistema prisional, diante da mobilização de apoiadores que vinham se concentrando no entorno do presídio. Para o STF, a presença de grupos organizados no local pode comprometer o funcionamento regular da unidade e gerar instabilidade institucional.
Na decisão, Moraes ressaltou que o direito constitucional à manifestação pacífica não é absoluto e não pode ser utilizado para constranger autoridades, ameaçar a segurança pública ou repetir práticas que atentem contra o Estado Democrático de Direito. O ministro citou como precedente os acampamentos que antecederam os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A ordem vale para todas as áreas próximas à Papuda, incluindo vias de acesso e espaços utilizados para possíveis concentrações. As forças de segurança estão autorizadas a retirar imediatamente manifestantes que descumprirem a determinação judicial.
A decisão ocorre em meio à convocação de atos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente preso no complexo penitenciário. O STF afirma que manifestações podem ocorrer em outros locais públicos, desde que respeitados os limites legais e as decisões judiciais em vigor.
O Supremo reforça que a medida tem caráter preventivo, com o objetivo de garantir a segurança institucional, preservar a ordem pública e evitar novas mobilizações consideradas ilegais no entorno de unidades estratégicas do Estado.
