Antes mesmo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso para ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto, aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (17), que aguarda a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O dispositivo que abre caminho para o pagamento dessas emendas havia sido incluído em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais — no jargão legislativo, é chamado de “jabuti”.
Na última sexta-feira (19), o Congresso aprovou o orçamento de 2026 com R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. 🔎Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.
O magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que, em ações anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, a Corte não permitiu a “possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar”. “Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse.
O “jabuti” das emendas foi incluído pelo Congresso em um acordo com lideranças do governo do presidente Lula. O texto permite ao Executivo pagar as emendas parlamentares que ficaram para pagar em anos posteriores, mas acabaram sendo canceladas. A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pois não seguiam critérios de transparência.
