O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentaram nesta sexta-feira (28) prestação de serviços no modelo conhecido como “Banking as a Service” (BaaS) — que permite que empresas de diversos segmentos econômicos (tomadoras de serviços) disponibilizem serviços financeiros. Segundo o BC, a norma entra em vigor imediatamente, mas a adequação de contratos vigentes pode ser feita até o fim de 2026. “O objetivo principal da regulamentação é mitigar potenciais riscos aos clientes e partes envolvidas, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios.
Adicionalmente, as regras visam a preservar a higidez do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, promovendo ao mesmo tempo a eficiência, a competição e o acesso a produtos e serviços disponibilizados por meio desse modelo”, informou o BC, por meio de nota. O diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, explicou que as chamadas “BaaS” geralmente são empresas não financeiras que oferecem aos seus clientes, nos canais de atendimento ou aplicativos, por exemplo, algum tipo de serviço bancário, como abertura de uma conta bancária de uma instituição financeira, ou uma linha de crédito. “O que a gente tem de dificuldade é, na conversa com vários prestadores de BaaS, é que alguns deles achavam que tinham mais responsabilidade, em outros casos não.
A gente está organizando o processo, deixando claro que ao fim a responsabilidade é da instituição financeira regulada pelo Banco Central”, acrescentou o diretor do BC, Gilneu Vivan. De acordo com a instituição, o regulamento define claramente quais as partes envolvidas no modelo de negócio e suas respectivas responsabilidades. Além disso, explicou que a norma também engloba aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização.
As normas também tratam da obrigação de as instituições autorizadas manterem à disposição do BC “diversos dados, informações e documentações pertinentes sobre os serviços prestados no âmbito do BaaS, além de conferir diversas competências à área de supervisão”. Segundo o Banco Central, o regulamento aprimora o nível de transparência dos serviços prestados no modelo de “BaaS” aos clientes. “A norma exige que as instituições prestadoras de serviços assegurem que as informações necessárias à sua identificação como prestadoras dos serviços financeiros e de pagamento estejam acessíveis e visíveis ao cliente nos canais e interfaces disponibilizados, bem como em contratos, em outros documentos e em instrumentos de pagamento”, acrescentou a instituição.
